Legislação

 

Regulamentação Comércio Eletrônico

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

 

Legislação Vigente da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.